Termos e Condições

Última actualização: 11/10/2026

1. Quem somos

O JobVia24 é um portal de emprego explorado por JobVia24. Contacto: legal@jobvia24.com.

2. Aceitação

Ao criar uma conta ou usar o JobVia24, aceitas estes termos e a Política de Privacidade. Se não concordares, não deves usar a plataforma.

3. Contas

• Tens de ter pelo menos 16 anos e dar informação verdadeira.
• És responsável pela confidencialidade da palavra-passe e pelo que é feito com a tua conta.
• Nas contas de empresa, quem a cria declara ter poderes para agir em nome da empresa. Os membros da equipa convidados actuam em nome dela.

4. Candidatos

• O uso do JobVia24 é gratuito para candidatos.
• Não podes criar perfis falsos, candidatar-te em nome de terceiros ou carregar documentos que não sejam teus.
• Decides quem vê o teu perfil: as empresas a que te candidatas, a pesquisa de candidatos (só com autorização) e o perfil público (só se o ligares).

5. Empresas

• As vagas têm de ser reais, actuais e para trabalho lícito, e cumprir a lei laboral portuguesa, incluindo a proibição de discriminação no acesso ao emprego (Código do Trabalho, artigos 24.º e 25.º).
• É proibido pedir pagamentos, cauções ou compras aos candidatos, e publicar esquemas de recrutamento em pirâmide ou ofertas enganosas.
• Os dados dos candidatos obtidos na plataforma só podem ser usados para o processo de recrutamento a que respeitam. A empresa é responsável pelo tratamento que deles faz a partir do momento em que os recebe.
• Podemos rever, editar para correcção de formato, suspender ou remover vagas e contas que violem estes termos, sem direito a reembolso quando a violação for da empresa.

6. Vagas de outras fontes

Parte das vagas é recolhida de fontes públicas. Nesses casos, a informação é da responsabilidade de quem a publicou originalmente e a candidatura pode ser feita no site de origem. Se és a empresa e queres gerir ou retirar essas vagas, contacta-nos.

7. Planos pagos

• Os preços, funcionalidades e limites de cada plano estão na página de preços e incluem IVA à taxa legal quando aplicável.
• O pagamento é feito através da Stripe. As subscrições renovam-se automaticamente no fim de cada período, salvo cancelamento antes da renovação; o cancelamento produz efeitos no fim do período já pago.
• Os destaques e outros serviços avulsos são prestados de imediato após o pagamento.
• Os planos destinam-se a empresas. Quando o cliente for consumidor, aplicam-se os direitos previstos na lei, incluindo o direito de livre resolução de 14 dias, que se extingue com o início da prestação do serviço a seu pedido.

8. Conteúdos e propriedade intelectual

A marca, o design e o software do JobVia24 pertencem-nos. Os textos das vagas pertencem às empresas e os perfis aos candidatos, que nos dão autorização para os mostrar na plataforma nos termos escolhidos. Não é permitido copiar em massa conteúdos do site, por meios automáticos ou não.

9. Responsabilidade

O JobVia24 põe em contacto candidatos e empresas, mas não é parte nos processos de recrutamento nem nos contratos de trabalho que deles resultem, e não garante a veracidade das vagas ou dos perfis, embora retire os que se revelem falsos. Fazemos o possível para manter o serviço disponível, sem garantir que funcione sem interrupções. Nada nestes termos limita a responsabilidade que a lei não permita limitar.

10. Suspensão e fim da conta

Podes eliminar a conta a qualquer momento, pedindo-o por email. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos ou a lei.

11. Lei aplicável e litígios

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio com consumidores, estes podem recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, como o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt), e à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ec.europa.eu/consumers/odr). Está disponível o Livro de Reclamações Electrónico.

12. Alterações

Podemos actualizar estes termos. As alterações relevantes são comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência; continuar a usar a plataforma depois disso significa que as aceitas.